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Página atualizada em:
28/04/2005

(Notícias extraídas dos principais meios de comunicação - Telemática)
 

NOTÍCIAS DO ALOSHOP -  Associação dos Lojistas de Shopping do Estado de Pernambuco (dez/2004)

SEFAZ-PE define limite de implantação do TEF

 A Diretoria da ALOSHOP promoveu um encontro com o representante da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, com o objetivo de obter informações sobre a data limite de para a implantação do TEF. O Diretor de Operações Fiscais da SEFAZ-PE – Gustavo André, comunicou que CONFAZ decidiu em não prorrogar este prazo. Entretanto, a SEFAZ-PE irá oficializar uma prorrogação para o dia 31.03.2005. 

Após esta data, os Auditores da Secretaria da Fazenda farão uma operação especial para verificar se as lojas estarão com os equipamentos implantados. Aqueles estabelecimentos que não estiverem com o TEF, terão seus POS lacrados. 

Estiveram presentes nesta reunião Lojistas, Presidentes de cada Associação de Lojistas de Shopping, Representantes do CDL-Recife Sindilojas-Recife, Administradores de Cartões e Contadores. 

Sefaz-PE responde novas perguntas sobre a implantação do TEF 

Novas informações foram esclarecidas pela SEFAZ-PE aos contribuintes sobre a implantação do sistema TEF.

Seguem as perguntas e os devidos esclarecimentos:

1- O que fazer quando o TEF não funcionar, já que ele integra todas as bandeiras de cartão de crédito? Se o POS deixar de funcionar, as vendas com apenas um cartão se prejudicam e o TEF com defeito impede o funcionamento de qualquer cartão. Existe alguma alternativa na legislação para funcionar provisoriamente até ser resolvido o problema?

R- O usuário do TEF pode usar a maquineta manual da bandeira em questão . Lembrando que a maquineta manual só é permitida exclusivamente quando o TEF não funcionar. O raciocínio é o mesmo da nota D1. Substitui o cupom fiscal em casos excepcionais.

2- Acontecendo o prazo final para interligação, o POS será totalmente impedido de ser utilizado?

R- Os que são obrigados a ter o TEF (emissão do comprovante de pagamento por meio de ECF) não poderão mais utilizar POS. Lembro que nem todos são obrigados. Por exemplo : usuário de PED está desobrigado do uso do ECF, portanto, pode ter POS.

3- Foi solicitada a listagem de todos os credenciados pela Sefaz para implantação da interligação do SEF.

R- PE não tem credenciamento de "software house". Isto é, as empresas desenvolvedoras de "softwares" podem fazer a interligação. Elas têm certificação dada pelas bandeiras. Existem também no mercado soluções prontas. Não indicamos nenhuma por questões éticas. O raciocínio é semelhante à compra de algum eletrodoméstico - recomendamos consultar usuários e escolher a solução que melhor convem.

4- O que o contribuinte terá que fazer para voltar a funcionar normalmente após a penalidade?

R- Após o recolhimento da multa, contratar a empresa para instalação da interligação e solicitar à Sefaz pedido de autorização.

5- Vocês têm noção de quanto do mercado já utiliza o sistema unificado?

R- O cadastro da Sefaz apresenta por contribuinte as autorizações concedidas. Não dispomos de relatórios gerenciais para avaliarmos o percentual do mercado que já utiliza a interligação.

6- Há uma maior adesão no mercado de shopping centers?

R- Depende em qualquer localidade (inclusive "shoppings centers") do faturamento do contribuinte, para se enquadrar na faixa de obrigatoriedade.

7) Quais os procedimentos legais previstos para o lojista que não interligar, findo o prazo legal?

R- O contribuinte que não interligar não poderá efetuar vendas utilizando cartão de crédito ou débito em conta corrente como meio de pagamento. Nossa Lei de Penalidade (11.514/97) não trata desse tema. Assim sendo, o auditor ao encontrar o POS em uso deverá lacrá-lo e aplicar a penalidade do art. 10, inc.XVI. Nas operações anteriores padronizamos R$ 300,00 por POS lacrado com limite máximo de R$ 1.500,00 por estabelecimento.

8) Qual a legislação que rege essas obrigações?

R- A obrigatoriedade do TEF foi estabelecida pelo art. 3º do Decreto 21.073, de 19.11.1998. O prazo que era inicialmente até 31.12.98, foi prorrogado pelos Decretos 21.424 de 18.05.1999 ( para 30.06.1999), 22.004 de 21.01.2000 ( para 31.12.1999). O Decreto 23.665, de 05.10.2001 introduziu a opção do contribuinte autorizar as administradoras de cartão de crédito/débito a fornecerem o faturamento à SEFAZ. As alterações seguintes foram feitas pelos Decretos 23.888 de 14 de dezembro de 2001, 24.752, de 30.09.2002 e finalmente 26.580 de 06.04.2004.

Em suma, o contribuinte que não fez a opção está obrigado ao uso doTEF desde janeiro de 2000. 

Para melhores esclarecimentos, orientamos procurar nossa Gerência de Legislação e Orientação (GLO), que atende através do TELESEFAZ 0800-811244 ou através do nosso site: www.sefaz.pe.gov.br

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Operações Fiscais

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